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Legislação
Publicado por Associação Cearense de Magistrados
há 13 anos
23 de Agosto de 2011 ás 16:12:23
Resolução Nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça
Resolução Nº 08, de 03 de maio de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Ofício Circular Nº 86/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará
Instrução Normativa Nº 01/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Provimento Nº 02/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará
Portaria Nº 947/2011, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará