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LEI 9.873/99 APLICA-SE A PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES PROMOVIDOS POR ENTIDADES DE CLASSE
Publicado por Academia Brasileira de Direito
há 9 anos
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança proposta com a finalidade de reconhecer a prescrição punitiva do Conselho Federal de Medicina em processo ético-disciplinar. Na decisão, o Colegiado entendeu que a decisão condenatória recorrível proferida pela entidade de classe provocou a interrupção da prescrição.
Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que a decisão condenatória recorrível proferida em processo ético-disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que Lei 9.873/99, que disciplina a prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa, “é inaplicável às infrações ético-disciplinares”.
Os argumentos da parte apelante foram rejeitados pelos membros da 7ª Turma. “Diferentemente do que alegado pelos recorrentes, a Lei 9.873/99 aplica-se aos processos ético-administrativos promovidos pelas entidades de fiscalização do exercício profissional”, ponderou o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, em seu voto.
O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a Lei 9.873/99, que estabeleceu prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva com relação à Administração Pública Federal direta e indireta, traz a decisão condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição”.
Processo nº 0001924-51.2009.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 1º/9/2015
Data de publicação: 11/9/2015
JC
Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que a decisão condenatória recorrível proferida em processo ético-disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que Lei 9.873/99, que disciplina a prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa, “é inaplicável às infrações ético-disciplinares”.
Os argumentos da parte apelante foram rejeitados pelos membros da 7ª Turma. “Diferentemente do que alegado pelos recorrentes, a Lei 9.873/99 aplica-se aos processos ético-administrativos promovidos pelas entidades de fiscalização do exercício profissional”, ponderou o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, em seu voto.
O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a Lei 9.873/99, que estabeleceu prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva com relação à Administração Pública Federal direta e indireta, traz a decisão condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição”.
Processo nº 0001924-51.2009.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 1º/9/2015
Data de publicação: 11/9/2015
JC