Lei altera o Código de Trânsito Brasileiro

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/3) a Lei 13.258/2016, que altera o inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), no que toca à atribuição do órgão máximo de trânsito da União em expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal. O texto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV