Lei catarinense que limita número de alunos por sala de aula é questionada no STF

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4060) contra a Lei Complementar 170/98, de Santa Catarina, que limita o número máximo de alunos por sala de aula na rede de educação do estado.

A norma questionada, em seu artigo 82, alíneas a, b e c, determina que o número máximo de alunos nas salas de aula, em Santa Catarina, deve se limitar a quinze na educação infantil, trinta no fundamental e quarenta do ensino médio.

De acordo com a confederação, a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional. A Constituição permite aos Estados legislar a respeito de educação de modo geral, desde que observada a necessária harmonia legislativa com as normas federais, afirma. “A União e os Estados são competentes para legislar sobre educação, mas as regras gerais instituídas pela União são de observância obrigatória”, explica a Confenem.

A Lei federal 9.394/96, em seu artigo 25, prossegue a confederação, determina que o número de alunos por sala de aula deve se adequar, entre outros itens, às condições materiais dos estabelecimentos, e que os parâmetros devem ser estabelecidos pelo sistema de ensino das unidades da federação.

“Ao estipular o número máximo de alunos por sala independente de quaisquer parâmetros estabelecidos pelo sistema de ensino de Santa Catarina, a LC estadual 170/98 afrontou as regras gerais estabelecidas no artigo 25 da Lei Federal 9.394/96 e, via de conseqüência, invadiu a competência legislativa da União (artigo 24, parágrafo 3º da Constituição Federal)”.

A Confenem pede ao Supremo que, liminarmente, suspenda os dispositivos questionados e, no mérito, declare definitivamente sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

MB/LF