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5 de Maio de 2024

Lei Complementar 86 de João Pessoa concede desconto para o ITBI

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A Lei Complementar 86, de 02-04-2014 (Seminário Oficial de João Pessoa de 30-03 a 05-04-2014) altera a Lei Complementar 53, de 23-12-2008, dispondo sobre a responsabilidade solidária do imposto. O desconto no ITBI é condicionado ao recolhimento em parcela única, em até 60 dias após a publicação desta Lei.

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