Lei da Paraíba que vinculou reajuste de salário ao IPCA é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do IPCA. Em julgamento virtual, o STF concluiu que a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadiu competência privativa do Poder Executivo.

Além da competência, o governo da Paraíba afirmou também que a lei feria o princípio da autonomia dos estados, ao vincular o reajuste a um índice estabelecido federal.

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