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3 de Maio de 2024

Lei de acesso à Informação

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Com a Lei de Acesso a Informacao (LAI), o Brasil garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

Requerer essa informação e obter a resposta do órgão público é um direito do cidadão.

Venha participar da oficina "Quero saber: como utilizar a Lei de Acesso à informação" conduzida por Fernanda Balbino, dia 16 de outubro, segunda-feira, no Instituto do Legislativo Paulista. O evento acontecerá na sala de aula do ILP, das 15h às 17h.

Gratuitas, as inscrições devem ser realizadas pelo link: al.sp.gov.br/ilp/detalheAtividade.jsp?id=3565

Todos os alunos receberão certificado pelas horas assistidas.

A oficina é resultado de uma parceria entre o ILP e o Programa São Paulo Aberta da Prefeitura de São Paulo.

Oficina "Quero saber: como utilizar a Lei de Acesso à Informação"

16/10, segunda-feira, das 15h às 17h



Sala de aula do Instituto do Legislativo Paulista

Avenida Sargento Mário Kozel Filho, s/n - Ibirapuera - São Paulo

inscrições gratuitas: al.sp.gov.br/ilp/detalheAtividade.jsp?id=3565

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/lei-de-acesso-a-informacao/509523160
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