Lei de Orgânica de Assistência Social completa 20 anos
Considerada novo patamar de seguridade social no País, lei expandiu recursos da área de R$ 14, 8 bi para R$ 62 bi em dez anos.
A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) completa 20 anos deste sábado (7), marcando duas décadas de uma revolução silenciosa, que permitiu ao Brasil celebrar importantes vitórias no enfrentamento à fome e à pobreza, consolidada a partir da implantação de um sistema público, universal e inclusivo. Antes relegada a ações esparsas e emergenciais, a assistência social se fortaleceu, tornando-se o centro da relação entre o estado e a população mais pobre e vulnerável, a Loas elevou a política social brasileira a um novo patamar.
A Loas existe para fazer cumprir os dois artigos da Constituição Federal de 2008 referentes à Assistência Social, que é uma das bases do tripé da seguridade social no País. Ela institucionaliza benefícios, serviços, programas e projetos para a garantia de direitos sociais às pessoas mais pobres e vulneráveis. Graças à Loas, cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem as bases para a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – incorporado à Lei em julho de 2011.
"A importância da Loas está em transformar as conquistas sociais da Constituição de 1988 em um direito exigível pela população. O grande avanço foi a implementação do Suas, que efetivamente ampliou as bases operativas da política, fortalecendo-se seu fundamento federativo e suas responsabilidades protetivas”, afirma a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin.
Avanços
Especialmente nos últimos dez anos, a Loas fez com que a participação da assistência social no Orçamento da Seguridade Social – que também inclui a saúde e a previdência social – saltasse de 4% para 10%. Entre 2003 e 2013, os recursos investidos pelo governo na área subiram de R$ 14, 8 bilhões para R$ 62, 8 bilhões. “Nesta última década, expandiram-se os equipamentos, recursos, serviços e benefícios, crescendo a oferta e o acesso às atenções e proteções da assistência social”, explica Denise Colin.
Os investimentos se intensificaram, sobretudo, a partir de 2005, com a criação do Suas, que implantou um novo modelo de proteção social no Brasil. Estruturado em dois níveis de proteção social – básica e especial –, ele se apoia nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). A eles, somam-se ainda os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP).
Hoje, o Brasil possui 7.507 Cras em 5.527 municípios, enquanto existem 2.216 Creas em 2.303 municípios. E os Centros POP deverão chegar a 291, em 246 municípios, até o final do ano. O Suas conta também com a rede socioassistencial privada, formada por cerca de 13 mil entidades não governamentais de assistência social que trabalham em articulação com as unidades públicas.
Segundo Denise Colin, por meio do Suas o Estado trabalha de forma intersetorial com outras políticas, como as de educação, saúde e trabalho. “E também é parte da luta contra a pobreza, integrando o Plano Brasil sem Miséria.” A secretária destaca que, para os próximos anos, o desafio garantir a ampliação da cobertura dos serviços e benefícios de assistência social. “Buscamos garantir a integralidade do atendimento e a melhora constante na qualidade dos serviços".