Lei de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento expresso para coleta e uso de dados e permite aos usuários visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Lembrando que dado pessoal é qualquer informação que permite a identificação de um indivíduo, pode der: nome, sobrenome, endereço de email, número de documento, cartão de crédito, informação bancária, dados médicos e outros mais.

Mas e o que muda?

As empresas ficarão proibidas de coletar dados pessoais e utilizá-los na oferta de publicidade direcionada, telemarketing ou vender as informações para terceiros sem a autorização do consumidor. Assim, a empresa passa a ser responsável pela segurança das informações coletadas, pelo armazenamento, transmissão e também pelo processamento dessas informações.

A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 entrará em vigor em 2020, até lá as empresas deverão se adaptar as novas regras.