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5 de Maio de 2024

Lei do Inquilinato reduz ações por inadimplência

Publicado por Consultor Jurídico
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A nova Lei do Inquilinato (12.112/10) completa nesta sexta-feira (25/1) três anos. A principal consequência é a redução no número de ações por falta de pagamento. Dados do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) mostram que, do início da aplicação da nova norma até setembro de 2012, houve redução de 24% no número de ações desse tipo em relação ao acumulado nos três anos anteriores à sua aplicação.

Ainda existem ações de despejo. Isso demonstra que os inquilinos continuam inadimplentes, mas a redução das demandas judiciais prova que a lei tem cumprido o seu papel, disse a presidente da Comissão...

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