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3 de Maio de 2024

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Lei Maria da Penha

Medidas Protetivas de Urgência

Publicado por Jus Mecum

há 4 anos

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As medidas protetivas de urgência independem da existência do inquérito policial ou da ação penal¹.

6ª turma do STJ/2020 - RHC 74395

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