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3 de Maio de 2024

Lei municipal que liberava som acima do permitido é suspensa

Publicado por JusPodivm
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Por se contrapor a lei federal, a Lei Municipal 602/2011 do município de Jussara (GO), que permitia som de carro até 130 decibéis, foi suspensa. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concluiu, por unanimidade, haver aparente afronta à Lei Federal 9.503/1997, que estipula o limite em 8...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-nov-26/lei-municipal-liberava-som-carro-acima-permitido-suspensa

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