Lei municipal que liberava som de carro acima do permitido é suspensa

Por se contrapor a lei federal, a Lei Municipal 602/2011 do município de Jussara (GO), que permitia som de carro até 130 decibéis, foi suspensa. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concluiu, por unanimidade, haver aparente afronta à Lei Federal 9.503/1997, que estipula o limite em 80 decibéis. A Ação Civil Pública do Ministério Público baseou-se em queixas da população.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, a juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade....