Lei municipal sobre distância mínima entre farmácias é inconstitucional

A Lei Municipal 3.587/1996, de Cuiabá (MT), que determina uma distância mínima entre as farmácias na cidade é inconstitucional. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com base em entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com TJ-MT, a lei fere o princípio da livre concorrência, a liberdade do exercício das atividades econômicas e o direito do consumidor....