Leia o voto de Toffoli contra a proibição de propaganda estrangeira na TV paga

Não há motivos para dar tratamento privilegiado às agências de publicidade nacionais, pois elas estão entre as maiores e mais premiadas do mundo. O argumento foi utilizado pelo ministro Dias Toffoli, ao apresentar seu voto-vista no julgamento concluído sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (8/11).

Considerando os princípios da igualdade e da livre concorrência, o Plenário da corte declarou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011, que proíbe a veiculação em canais de TV por assinatura de publicidade comercial contratada por agência de publicidade estran...