Leia o voto do ministro Lewandowski sobre execução antecipada da pena

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela possibilidade da prisão com decisão da 2ª instância, estaria a rebaixando o direito à liberdade no entendimento do ministro Ricardo Lewandowski. Isso porque, para ele, a presunção de inocência é princípio "taxativo e unívoco".

"Esse preceito foi redigido pelos membros da Assembleia Nacional Constituinte - exatamente para resguardar a nação contra a repetição dos desmandos cometidos ao longo do regime de exceção que acabara de ser superado -, a toda a evidência, não permite qualquer exegese no sentido de mitigar, seja a que pretexto for, essa relevantíssima garantia instituída em favor de todas as pessoas indistintamente, sob pena de irreparável retrocesso institucional", afirmou.

Lewandowski disse que este é um momento grave na história do tribunal porque, de acordo com ele...