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29 de Abril de 2024

Lewandowski nega prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

Publicado por Consultor Jurídico
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Não há ilegalidade na decisão que mantém um advogado preso preventivamente em cela especial, com instalações e comodidades condignas. Assim o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar por meio da qual um advogado acusado de corrupção passiva buscava a concessão de prisão domiciliar.

De acordo com os autos, o advogado foi denunciado, com outras pessoas, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, porque, segundo o Ministério Público de Minas Gerais, em duas oportunidades, ele teria atuado como intermediador de solicitação de vantagem indevida por policiais civis, para que esses não autuassem em flagrante delito membros de organização criminosa investigada em operação policial. Ele teria ainda efetuado negociação espúria para a res...

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