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2 de Maio de 2024

Liberdade para debater temas não significa destruir doutrinas do Direito

Publicado por Consultor Jurídico
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Cada vez mais nos deparamos com tentativas de vedar qualquer discussão pública acerca da fracassada política de repressão ao tráfico e uso de drogas ilícitas. Primeiro tenta-se barrar a marcha da maconha. Aliás, as autoridades deram importância demasiada a uma marchinha de meia dúzia de estudantes e simpatizantes de uma erva superdemonizada.

Este ano, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não teve outra alternativa senão concordar com a realização da marcha. Motivo: não encontrou uma só evidência de que a marcha pela legalização da erva supersatanizada representava apologia ao uso de drogas ilícitas.

Entretanto, um deputado-delegado achou que um dos integrantes da marcha estava fazendo apologia. Justamente o M...

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