Liminar do CNJ suspende demandas repetitivas em todos os juizados especiais

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu liminarmente o funcionamento em todo país de órgãos recursais dos juizados especiais responsáveis por julgar os chamados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. A decisão é do conselheiro Henrique Ávila e precisará agora ser apreciada pelo plenário do CNJ, que pode confirmar ou não a liminar.

O conselheiro tomou a decisão ao analisar pedido de providências questionando norma do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que criou um regimento interno do colegiado recursal e da tur...