Limite para procurador atuar como assessor foi destaque

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou a primeira apelação caso das ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 8ª Turma da corte manteve o entendimento da sentença, que negou o pedido por entender que não cabe ação popular contra o mérito de atos administrativos, apenas se forem apontadas irregularidades ou ilegalidades. As ações foram auizadas por um ex-procurador da Fazenda Nacional contra decisões do Carf que "liberaram" contribuintes de pagar tributos que a Receita entendia devidos. Foram 59 ações com a mesma alegação, de que, ao desistir dos créditos tributários, a União foi omissa em seu papel arrecadador. Clique aqui para a notícia.

Redução de anuidade

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil reduza suas anuidades porque o valor de R$ 697,50 está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, que é de R$ 500, como determinado pelo artigo 6º da Lei 12.514/2011. Relatora do caso, a juíza federal convocada Carmen Sílvia Lima de Arruda, recordou que a OAB é uma entidade sui generis por conta das funções que exerce, mas isso não lhe dá o direito de receber tratamento diferente dos demais conselhos pois, como eles, é responsável pela fiscalização profissional. Clique aqui para ler a notícia.

Desempenho do TJ-SP

Em 12 meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 22% o total de processos em segunda instância que estão em seu acervo e aguardam análise. Em junho de 2012, estavam em andamento 854 mil recursos, contra 667 mil este ano. Durante o primeiro semestre, foram distribuídos 302 mil recursos e os integrantes analisaram 405 mil ações. Se o ritmo for seguido, o TJ-SP superará o resultado de 2012, ano em que foram julgados 723 mil recursos, com acervo de 720 mil peças no final de dezembro. Clique aqui para ler a notícia .

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Entrevista do domingo

Em entrevista à revista Consultor Jurídico , o presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), Marcello Oliveira , explica os desafios de comandas a entidade. O que a gente entende que vai ser a marca desse triênio é dar assistência ao advogado da porta do seu escritório para fora. Hoje, a gente está focando a nossa comunicação pr...