Loteria do Estado do Mato Grosso (Lemat) é reativada através de decreto

Em decreto publicado no Diário Oficial, o Governador do Estado Silval Barbosa, reativa a extinta Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat), criada em 1953, mas efetivada somente no governo Júlio Campos (1983/1987). A volta da Loteria do Estado, tem como objetivo garantir a destinação de parte dos valores arrecadados para ações de segurança pública, política social e da prática desportiva. Compete a Procuradoria-Geral do Estado, a Casa Civil, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado de Administração, em conjunto, adotarão providências para a implantação e regulamentação da Lemat. Conheça a história de outras Loterias Estaduais Loteria do Estado de São Paulo Existe há 60 anos. Em 1946 por um decreto do Governo do Estado a exploração de jogos de azar foi vetada e com isso a Loteria Estadual ficou paralisada por 41 anos. Seu restabelecimento ocorreu através da Lei 5.256 de 24/07/86 passando a denominar-se Loteria da Habitação, explorada e administrada pelo Banco Nossa Caixa S/A. Seu resultado líquido é destinado ao financiamento da habitação popular de acordo com o Decreto Lei 25.423 de 23/09/86, alterado pelo Decreto Lei 31.365 de 06/04/90.

A Loteria da Habitação existe há 13 anos sobre a administração do Banco Nossa Caixa S/A.

Sua 1º extração foi realizada em 13/02/87, sendo que, durante seus dois primeiros anos de existência, os sorteios foram realizados na Sede da Loteria, localizada em São Paulo. A partir da 98º extração, de 06/01/89, os sorteios passaram a ser realizados nos diversos municípios do Estado de São Paulo, através do "Caminhão da Sorte ".

Loteria do Estado do Pará

Criada em 03 de outubro de 1856, a Loteria do Estado do Pará (Loterpa) é órgão da administração indireta do Governo, tem como meta a geração de recursos financeiros através da exploração direta e indireta das atividades de loteria, concursos e similares do Estado do Pará, com o objetivo de promover o bem estar social, destinando sua renda líquida mensal aos programas do governo nas áreas de seguridade social.

Somente no ano de 2000, a Loteria do Estado do Pará repassou recursos na ordem de R$ 525.590,74 para a Santa Casa de Misericórdia do Pará, Secretaria Especial de Trabalho e Proteção Social (Seteps) e para várias obras sociais.

Subordinada à Secretaria Especial de Gestão, a Loterpa funciona com 23 servidores e é presidida por Carlos Antônio Vinagre. Dentre suas funções básicas destacam-se: cumprir e fazer cumprir a legislação específica e as normas referentes às atividades de loterias; concursos e similares; planejar e coordenar a exploração de mercados lotéricos; fiscalizar o mercado lotérico e aplicar penalidades por infrações à medidas administrativas, assim como arrecadar as multas que forem aplicadas; credenciar e autorizar a exploração de atividades de loterias e concursos prognósticos e similares no Estado; destinar recursos financeiros para as áreas de seguridade social.

A campanha Nota da Sorte, que é operacionalizada pela Loterpa, auxilia a Secretaria Executiva da Fazenda (Sefa) na ação fiscal para o aumento da arrecadação do ICMS. Além disso, a Loterpa recebe ajuda de 132 entidades filantrópicas e comunitárias que recebem comissões pela troca de documentos fiscais por raspadinhas. Assessoria PGE/MT