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Lula acolhe parecer da AGU e nega extradição do italiano Cesare Battisti
Publicado por Advocacia Geral da União
há 13 anos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu nesta sexta-feira (31/12), após reunião com o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, acolher os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovar o parecer nº AGU/AG-17/2010 que recomenda a não extradição do italiano Cesare Battisti.
O parecer da AGU foi elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) em conformidade com a legislação brasileira e com o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. O texto foi debatido com a Casa Civil, o Ministério de Relações Exteriores e com o Ministério da Justiça.
A CGU é um órgão da Advocacia-Geral da União.
Veja, abaixo, o parecer e o despacho da AGU.