Lula está fora das eleições: TSE reconhece a inelegibilidade de Lula

O TSE reconheceu hoje, 31/08, que Lula está inelegível diante da condenação em segunda instância por crime contra a administração pública, incidindo, portanto, no proibitivo da Lei da Ficha Limpa, que reza que são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

O Ministro e Relator Luis Roberto Barroso afirmou que “a lei da ficha limpa não foi golpe ou decisão de gabinetes. Ela foi fruto de grande mobilização popular em torno do aumento da moralidade e da probidade na política. Foi o início de um processo profundo e emocionante na sociedade de demanda por patriotismo” e que o “Comitê de Direitos Humanos da ONU é órgão administrativo, sem competência jurisdicional, composto por 18 peritos. Por isso, suas recomendações não têm efeito vinculante”, além disso “no sistema internacional de direitos humanos se exige, desde sempre, que sejam esgotadas possibilidades internas de solução das controvérsias para que só assim se possa passar para o plano internacional dos direitos humanos.”

Nesse sentido, a maioria dos Ministros votou pela exclusão de Lula do pleito presidencial, proibindo Lula de fazer campanha como candidato, inclusive na propaganda de rádio e TV.

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Foto de Lula: Reuters