Magistrados estaduais contesta normas goianas sobre promoção e remoção

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) propôs, com pedido de medida liminar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Segundo a entidade, duas leis goianas são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988. Entre as leis questionadas está o Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais de Goiás, que aplicam critérios de desempate em procedimentos de promoção e remoção dos magistrados estaduais.

Os magistrados questionam a interpretação dada ao artigo 166 da Lei 9.129/1981, do estado de Goiás, conjuntamente com o artigo 106, caput , e incisos I a VI da Lei estadual 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais de Goiás), que admite a aplicação dos critérios de desempate previstos nestes últimos dispositivos ao procedimento de promoção e rem...