Magistratura Federal da 3ª Região - Regras e exceções da Lei de Propriedade Industrial
Resolução da questão de n. 50 - Direito Comercial
50) Leia os enunciados:
I) A empresa dedicada à exploração comercial das atividades de ensino tem direito à proteção do método educativo por ela desenvolvido, com ineditismo, na modalidade de invenção industrial.
II) Qualquer pedido de patente será submetido à publicação, para propiciar o conhecimento e a defesa de outros titulares de direito.
III) Não são patenteáveis os microorganismos transgênicos.
IV) A proteção à propriedade industrial da patente está sujeita a termo extintivo.
Escolha a resposta:
a) um enunciado está correto. v
b) dois enunciados estão corretos.
c) três enunciados estão corretos.
d) nenhum enunciado está correto.
Esta questão exige do candidato além do conhecimento da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), uma leitura cuidadosa e atenta de cada uma de suas alternativas, pois a afirmação de um direito pode ser na verdade uma vedação legal.
Analisemos cada um dos enunciados:
I) A Lei 9.279 /96 regula a proteção à propriedade industrial através da concessão de:
1) patente à:
1.1) invenção
1.2) modelo de utilidade,
2) registro de:
2.1) desenho industrial
2.2) marca.
O caso em tela questiona sobre o direito à proteção de método educativo na modalidade invenção, e segundo o artigo 8º da lei será "patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial".
Até poderíamos tentar identificar se o método educativo preenche a esses requisitos, se não fosse pelo disposto no artigo 10, da referida Lei, que elenca em seus nove incisos o que não pode ser considerado invenção, e dentre eles temos no inciso III, os métodos educativos.
Portanto, a empresa dedicada à exploração comercial das atividades de ensino NÃO tem direito à proteção de seu método educativo, independente do ineditismo, pois a lei expressamente não o considera como invenção.
II) Este enunciado traz, logo no início, a expressão "qualquer pedido" que pode ser muito perigosa em provas de concurso, pois é exatamente essa generalização para qualquer pedido de patente que invalida toda a afirmação.
A regra é que o pedido de patente seja mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, e somente após esse período haverá publicação, art. 30 , Lei 9.279 /96.
Dessa forma, podemos extrair o entendimento de que, neste caso, não há publicação "para propiciar o conhecimento e a defesa de outros titulares de direito", razão pela qual a publicação não é considerada um dos atos do procedimento do pedido de patente, mas é na verdade o final deste procedimento.
Aliás, o pedido de patente pode até ser processado inteiramente em caráter sigiloso, como no caso do pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional. Este é um caso de pedido que não está sujeito às publicações previstas nesta Lei (art. 75).
Porém, há uma exceção prevista no art. 230 , Lei 9.279 /96, que prevê em seu parágrafo 2º a possibilidade do pedido de patente depositado com base nos elementos do caput ser automaticamente publicado, facultando a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto ao atendimento das disposições do artigo.
Conclui-se, portanto, que ao contrário do que afirma o enunciado, não é possível generalizar, pois existem casos em que não há a publicação do pedido de patente, mas também existem casos que além de haver a publicação esta ocorre de forma automática.
III) Semelhantemente ao rol apresentado pelo inciso III, art. 10 , Lei 9.279 /96, que dispõe o que não é considerado invenção e modelo de utilidade, há no art. 18 da Lei um rol do que não pode ser patenteado e junto dele, quase que camufladamente há uma única exceção , a qual foi justamente escolhida pelo examinador para ser questionada na prova.
Esta exceção considera patenteáveis os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
A Lei 9.279 /96 vai além e no parágrafo único do art. 18 , traz o conceito de microorganismos transgênicos: "são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais".
IV) Corretíssimo o último enunciado. Depois de ter testado o conhecimento do candidato em três enunciados astutos, por fim é feita a única e acertada afirmação de que a propriedade industrial é uma propriedade resolúvel, o que coaduna com o disposto no art. 78 , Lei 7.297 /96 a seguir exposto:
A patente extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela caducidade;
IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e
V - pela inobservância do disposto no art. 217.
Resposta certa: alternativa a.