Mantida lei do MA sobre contratação de professores temporários

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válida a Lei 6.915/97 do Maranhão, que regulamenta a contratação temporária de professores para a rede pública de ensino. De acordo com a decisao, em 12 meses, o governo estadual deve promover concurso público para preencher as vagas correspondentes em caso de atividade de caráter permanente. Relatora da Ação Direta de Constitucionalidade 3.247, a ministra Cármen Lúcia citou em seu voto a necessidade de o estado “fazer o planejamento para adequar seu quadro de professores efetivos à demanda de ensino”.

A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República sob o entendimento de que houve contrariedade ao artigo 37,...