Manuais orientam servidores sobre processo de responsabilização de pessoas jurídicas
Materiais trazem atualizações legais e modelos de documentos necessários ao processo administrativo
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), lança o Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica. O guia oferece orientações aos servidores que atuam na área correcional quanto aos documentos (notas técnicas, portarias, memorandos, ata e relatório) necessários desde o juízo de admissibilidade até o julgamento do processo administrativo.
A CRG também publicou o Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas, com atualizações trazidas pelas últimas modificações da Portaria CGU nº 910/2015. O guia aborda as competências legais, regras da comissão processante, acordo de leniência, programas de compliance, cadastro de punições, entre outros aspectos relacionados à Lei Anticorrupcao (nº 12.846/2013) e legislação correlata.
Ambos os materiais foram produzidos pela Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados, com revisão da Coordenação-Geral de Normas e Capacitação, ligadas à Corregedoria.