ME ou EPP: fez empréstimo bancário sob as condições do BNDES para o capital de sua empresa e 'comprou um carro' com '30% de desconto' para 'uso pessoal'? Hummm...
adam.a.c.a.institucional@gmail.com
(*) Micro (ME) ou pequeno empresário (EPP): você fez empréstimo bancário sob condições especiais conferidas pelo BNDES para fomentar o capital de giro de sua empresa e aproveitou para 'comprar um carro' com '30% de desconto' para 'uso pessoal'? Hummm...
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LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional
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Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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#BIZUS:
>>>>> NEM CABE JECrim - MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO;
>>>>> Competência da VARA CRIMINAL FEDERAL COMUM, heim...
TAMBÉM 'baterão papinho' com os 'coleguinhas do Sérgio Moro'...
Vá vendo...
#PensemosARespeito