MEC mantém supervisão no ensino particular de Direito, decide Justiça

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região rejeitou recurso da Associação das Universidades Particulares (Anup), com sede em Brasília, que tentava impedir processo de supervisão do Ministério da Educação em universidades particulares. O processo de supervisão (que prosseguirá, portanto, pela decisão judicial) foi aberto por conta de denúncia encaminhada ao MEC pelo presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, reclamando dos baixos conhecimentos jurídicos demonstrados pelos candidatos que fizeram o Exame de Ordem, fato atribuído pela entidade à má qualidade do ensino do Direito, principalmente na esfera das faculdades particulares. Segundo notícia publicada na última sexta-feira (22) pelo Consultor Jurídico, a Anup entrou com Mandado de Segurança alegando que a supervisão iniciada pela Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação seria ilegal, por falta de motivos.

Veja as informações completas na matéria do site Conjur.

Fonte: Conselho Federal da OAB