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7 de Maio de 2024

MEC suspende abertura de faculdades de Direito

Publicado por Consultor Jurídico
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O Ministério da Educação anunciou nesta sexta-feira (22/3) que suspendeu a aprovação de novas faculdades de Direito enquanto não forem definidos os novos critérios para a expansão e regulação dos cursos. A pasta assinou um termo de compromisso com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para estudar formas de avaliar as propostas de abertura de novos cursos.

Segundo a OAB, o acordo marca o fim da autorização indiscriminada de abertura de faculdades. Como resumiu o ministro da Educaçã...

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