Medida atinge pessoal e encargos sociais terça-feira, 14 de dezembro de 2010
De acordo com informações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), na quarta-feira [14], a partir das 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá votar o Projeto de Lei Complementar 549/2009, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que congela o valor gasto com pessoal e encargos sociais no exercício de 2009, autorizando apenas a reposição da inflação, de acordo com IPC (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor, até 2016. Nos três níveis de governo, o poder ou órgão público que exceder os novos limites, seja com reestruturação e contratação, ficará impedido de criar cargos, empregos ou funções; de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança; de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral; e de pagar hora extra.
O projeto está sob a relatoria da deputada Luciana Genro (PSOL-RS) que apresentou parecer contrário. O Diap ressalta, no entanto, que o governo é favorável à matéria e tem maioria na Comissão para rejeitar o relatório da deputada.
Diretores da Fenajufe e representantes dos estados que vierem a Brasília esta semana participar das atividades em defesa da aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09, deverão acompanhar a sessão da CFT na quarta de manhã. A luta contra a aprovação do PLP 549/09 também faz parte da pauta atual do conjunto do funcionalismo público e do movimento grevista dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. As mobilizações que vêm ocorrendo nos estados e em Brasília têm como eixos a revisão dos planos de cargos e salários e também a derrota definitiva desse e de outros projetos que implicam no congelamento salarial e no corte de gastos com o setor público.
Da Fenajufe, com informações do Diap