Menor sob guarda não recebe pensão por morte de guardião, decide TRF-2

A lei que regula a Previdência Social impede que um menor de idade sob guarda judicial tenha direito à pensão pela morte de seu guardião, pois quem assumir sua criação posteriormente ficará com a obrigação de sustentá-lo. O entendimento é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que reformou decisão de primeira Instância ao suspender o pagamento do benefício.

A pensão por morte era paga para uma menina desde novembro de 2001, quando sua avó paterna, que tinha a guarda judicial e era servidora pública federal, morreu. Na ação, a beneficiária contou q...