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4 de Maio de 2024

Militares inativos devem contribuir integralmente para a previdência

Publicado por JusPodivm
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Os militares inativos e pensionistas não gozam da imunidade garantida aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos servidores públicos civis, pelo artigo 40 da Constituição Federal. Com isso, a contribuição previdenciária desses beneficiários deve incidir sobre o total das p...

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http://www.conjur.com.br/2014-abr-14/militares-inativos-contribuir-integralmente-previdência

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