Ministério altera regulamento de incentivos fiscais regionais

O Ministério da Integração Nacional, através da Portaria 15/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18-2, altera a Portaria 283 MIN/2013, que estabelece o Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A norma, entre outras, altera as disposições relativas aos empreendimentos considerados prioritários para a região, ao prazo para encaminhamento da documentação pendente na análise de projetos e às aplicações de recursos originados de depósitos para reinvestimentos na área de atuação da Sudene e Sudam.