Ministério Público cobra regulamentação da Guarda Municipal de Lajedo

A Prefeitura de Lajedo deve tomar as medidas necessárias para regulamentar a implantação da Guarda Municipal. É o que define o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O documento, de autoria da promotora de Justiça Danielly Lopes, foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (6).

De acordo com o documento, a Promotoria de Justiça recebeu notícia de que a Guarda Municipal foi implantada em dissonância com os preceitos legais, pois não existe lei prevendo sua criação e não houve realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

O prefeito do município deve abster-se de celebrar contratos temporários para o exercício das funções de Guarda Municipal, assim como rescindir, imediatamente, os contratos temporários existentes. Além disso, o gestor concordou que a investidura no cargo de guarda municipal, dar-se-á mediante a celebração de concurso público, após a aprovação desses cargos por lei municipal.

Caso o acordo seja descumprido, poderá implicar em aplicação de multa de diária no valor de mil reais, sem prejuízo as sanções civis, administrativas e penais cabíveis.