Ministério Público Eleitoral impugna candidatura de Ataídes de Oliveira
Candidato ao Senado foi condenado por órgão colegiado.
O Ministério Público Eleitoral impugnou a candidatura de Ataídes de Oliveira ao Senado, por considerá-lo inelegível devido condenação proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral no Tocantins.
Em 2012, Ataídes Oliveira foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$229.588,90 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), por ter feito doação eleitoral acima do limite permitido por lei.
O que diz a lei
Lei Complementar n. 64/1990 (redação da LC nº 135/2010):
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22.
Veja aqui a íntegra da ação de impugnação.
Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria da República no Tocantins
(63) 3219-7298 | 3219-7238
prto-ascom@mpf.mp.br | Twitter: @mpf_to