Ministério Público processa dois ex-prefeitos de São Gonçalo por improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro está acusando membros das duas últimas administrações da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo de fraudes em procedimentos de licitação, em contratações de obras públicas e em compras de medicamentos e materiais, e de desvio e falta de aplicação de recursos destinados à área da saúde.
As acusações constam de vinte e duas ações judiciais distribuídas à Justiça na última terça-feira, dia 20. Treze dessas ações, em que os ex-administradores são acusados de atos de improbidade administrativa, foram distribuídas à 4ª Vara Cível de São Gonçalo. Entre os acusados de improbidade administrativa estão os ex-prefeitos Henry Charles e Edson Ezequiel de Matos. Se condenados, eles estarão sujeitos às penas de: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida no exercício da função e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. As penas previstas para as ações penais oferecidas são de reclusão, de até 12 (doze) anos.
. Em nove ações penais que foram distribuídas às Varas Criminais de São Gonçalo, os réus estão sujeitos a penas de até 12 anos de reclusão.
A conclusão dos inquéritos que investigaram as administrações dos ex-prefeitos Henry Charles e Edson Ezequiel de Matos foi possível graças à conjugação de esforços de nove Promotores de Justiça, que estiveram concentrados nesse trabalho nos últimos dois meses e meio, com a colaboração do GAP (Grupo de Apoio aos Promotores) e o apoio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
São as seguintes as ações ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
I. Ações de Improbidade Administrativa
I.1.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
ALTINEU PIRES COUTINHO
ALTINEU CORTES FREITAS COUNTINHO
RAPHAEL CORTES FREITAS COUNTINHO
ATRATINO CORTES COUTINHO NETO
ENGESUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
Assunto:
Dispensa indevida de licitação para contratação de serviço de engenharia. Alegação indevida e não comprovada de situação emergencial. Ausência de projeto básico e, assim, possível superfaturamento. Valor da causa: R$$ 780.207,83 (setecentos e oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta e três centavos)
I.2.
Réus:
PEDRO PAULO PULITINI FARAH
MARILENE DE PAULA S. PEREIRA
Assunto:
Fracionamento indevido de contratação de locação de veículos para fugir da modalidade de licitação mais rigorosa e devida, com violação à norma que exige prévio concurso público para funcionários. Direcionamento das empresas contratadas. Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
I.3.
Réus:
EDSON EZEQUIEL DE MATOS
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPINAS LTDA
LUIZ SIDNEY RANGEL PRECHT
YEDA SHIRLEI RANGEL PRECHT
JORGE THADEU JORGE PEREIRA
HÉLVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA
MARCOS PAULO NÓVOA DA SILVA
Assunto:
Superfaturamento na compra de gêneros alimentícios. Valor da causa: R$ 75.180,00 (setenta e cinco mil cento e oitenta reais)
I.4.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
MURILO LEITE VAZ
MARCUS RENE CRUZ
RICARDO DE MACEDO LOPES
ARTUR MARTINS DA SILVA
DELTA CONSTRUÇÕES S.A
Assunto:
Restrição à publicidade de licitações e estabelecimento de condições para habilitação de licitantes de forma injustificada, com a finalidade de direcionar as contratações referentes a obras e serviços de engenharia. Valor da causa: R$ 3.741.900,11 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, novecentos reais e onze centavos).
I.5.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
EDSON EZEQUIEL DE MATOS
Assunto:
Descuido e ausência de controle dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal.
I.6.
Réus:
LUIZ ANTÔNIO MARTINS
ALOÍSIO MARIO DOS SANTOS
NASARÉ CRISTINA SOUZA VIEIRA
MAURA REGINA F. CAMPOS
PEDRO PAULO F. R. PEIXOTO
CCJR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. ME
MAURICIO CESAR DE OLIVEIRA
JONAS TOVAR MARTINS DA COSTA
LUIZ IGNÁCIO DA COSTA RIBEIRO
ALEX ROMANA
FABIANO BRAGA DE AZEREDO DE OLIVEIRA
Assunto:
Superfaturamento na compra de bolsas de colostomia, pela Fundação Municipal de Saúde, com falsificação de propostas de preços, para favorecimento da empresa contratada.
I.7.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
FLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO
CLARIVALDO FARIA DA SILVA
ANDRÉ GIL GOMES
PAULO MARCOS DA SILVA
Assunto:
Desvio de peças e veículos da garagem da Prefeitura Municipal. Valor da Causa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
I.8.
Réus:
EDSON EZEQUIEL DE MATOS
JORGE TADEU J. PEREIRA
Assunto:
Fracionamento indevido de contratações, com a finalidade de fugir da modalidade licitatória mais rigorosa, publicidade deficiente de avisos de licitações, superfaturamento de contratação, dispensa indevida e várias outras irregularidades, constatadas pelo Tribunal de Contas. I.9.
Réus: ANA TEREZA DA S. PEREIRA CAMARGO
LUIZ SÉRGIO PINTO
MÁRIO NOVIS DE OLIVEIRA ANA THEREZA VARGAS MAIA
NEXFOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
Assunto:
Dispensa de licitação indevida. Montagem do procedimento licitatório, com a participação de empresa com divisão societária fictícia. Pagamento do objeto do contrato, sem assinatura de peças imprescindíveis do procedimento.
I.10
Réus:
LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO
DEJAIR CAVALCANTE GUERRA
LUIZ SÉRGIO PINTO ANA TEREZA DA S. PEREIRA CAMARGO
ALUMINON COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA
Assunto:
Montagem de procedimento licitatório, sem assinatura do ordenador de despesas, sem prejuízo do pagamento do preço do contrato.
I.11
Réu:
MARIO EDSON GUIMARÃES CARVALHO
Assunto:
Autorização para desmonte de terras sem autorização dos órgãos ambientais competentes, autorizada, ainda assim, pelo Secretário de Meio Ambiente. Danos ambientais e abandono da área pela Prefeitura, sem a aplicação das medidas de recuperação.
I.12.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
MURILO LEITE VAZ
MARCUS RENE CRUZ
RICARDO DE MACEDO LOPES
ARTUR MARTINS DA SILVA
DELTA CONSTRUÇÕES S.A
BRATAFORTES ENGENHARIA LTDA
HBA ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ENGESUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
CONSTRUCON CONSTRUÇÃO URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA
POWER CONSTRUÇÕES LTDA
CONSTRUTORA JOMASA LTDA
TEAGE PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA
PROCEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA
Assunto:
Fracionamento de objeto de obras de contratação, para fugir da realização de modalidade licitatória mais ampla e competitiva, visando a favorecer empresas de construção.
I.13.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
EDSON EZEQUIEL DE MATOS
PEDRO PAULO PULITINI FARAH ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CARMARGO
AÉCIO NANCI FILHO
JOSÉ LUIZ NANCI
LUIZ ANTÔNIO MARTINS
Assunto:
Falta de aplicação em verbas repassadas para compra de medicamentos. Danos causados à saúde dos cidadãos gonçalenses, diante da falta de remédios.
II. Ações Penais
II.1.
Réus
PEDRO PAULO PULITINI FARAH
MARILENE DE PAULA S. PEREIRA
Assunto:
Fracionamento indevido de contratação de locação de veículos para fugir da modalidade de licitação mais rigorosa e devida, com violação à norma que exige prévio concurso público para funcionários. Direcionamento das empresas contratadas. Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II.2.
Réus:
LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO
DEJAIR CAVALCANTE GUERRA
LUIZ SÉRGIO PINTO ANA TEREZA DA S. PEREIRA CAMARGO
Assunto:
Montagem de procedimento licitatório, sem assinatura do ordenador de despesas, sem prejuízo do pagamento do preço do contrato.
II.3.
Réus: ANA TEREZA DA S. PEREIRA CAMARGO
LUIZ SÉRGIO PINTO
MÁRIO NOVIS DE OLIVEIRA ANA THEREZA VARGAS MAIA
Assunto:
Dispensa de licitação indevida. Montagem do procedimento licitatório, com a participação de empresa com divisão societária fictícia. Pagamento do objeto do contrato, sem assinatura de peças imprescindíveis do procedimento.
II.4.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
ALTINEU PIRES COUTINHO
Assunto:
Dispensa indevida de licitação para contratação de serviço de engenharia. Alegação indevida e não comprovada de situação emergencial. Ausência de projeto básico e provável superfaturamento. Valor da causa: R$$ 780.207,83 (setecentos e oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta e três centavos).
II.5.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
MURILO LEITE VAZ
MARCUS RENE CRUZ
RICARDO DE MACEDO LOPES
ARTUR MARTINS DA SILVA
Assunto:
Restrição à publicidade de licitações e estabelecimento de condições para habilitação de licitantes de forma injustificada, com a finalidade de direcionar as contratações referentes a obras e serviços de engenharia. Valor da causa: R$ 3.741.900,11 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, novecentos reais e onze centavos).
II.6.
Réu:
MARIO EDSON GUIMARÃES CARVALHO
Assunto:
Autorização para desmonte de terras sem autorização dos órgãos ambientais competentes, autorizada, ainda assim, pelo Secretário de Meio Ambiente. Danos ambientais e abandono da área pela Prefeitura, sem a aplicação das medidas de recuperação.
II.7.
Réus:
HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
LEONARDO DE SOUSA CAVALCANTI
``CORONEL FRANÇA``
Assunto:
Fraude na contratação de empresa de publicidade. Superfaturamento com pagamento por serviço não prestado.
II.8.
Réus:
LUIZ SIDNEY RANGEL PRECHT
JORGE THADEU JORGE PEREIRA
HÉLVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA
MARCOS PAULO NÓVOA DA SILVA
Assunto:
Superfaturamento na compra de gêneros alimentícios. Valor da causa: R$ 75.180,00 (setenta e cinco mil cento e oitenta reais)
II.9.
Réus:
LUIZ ANTÔNIO MARTINS
ALOÍSIO MARIO DOS SANTOS
NASARÉ CRISTINA SOUZA VIEIRA
MAURA REGINA F. CAMPOS
PEDRO PAULO F. R. PEIXOTO
MAURICIO CESAR DE OLIVEIRA
LUIZ IGNÁCIO DA COSTA RIBEIRO
ALEX ROMANA
Assunto:
Superfaturamento na compra de bolsas de colostomia, pela Fundação Municipal de Saúde, com falsificação de propostas de preços, para favorecimento da empresa contratada.