Ministro extingue ação sobre aumento salarial de desembargadores do TJ-BA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes julgou extinta, sem resolução de mérito, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pela Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A Federação alegava omissão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia na elaboração de ato normativo que aumenta os salários dos desembargadores de forma proporcional ao reajuste dos ministros do STF.

O relator explicou que uma ADO só é cabível quando a Constituição obriga o poder público a...