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2 de Maio de 2024

Minuto das Prerrogativas: Programa 07

Publicado por OAB - Seccional Bahia
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Neste programa, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB da Bahia, conselheiro Ary Santana, a presidente da Comissão de Informática Jurídica Tamiride Monteiro Leite e o procurador de Prerrogativas Matheus Brito falam sobre o inciso XX do art. do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Entre os direitos do advogado está o de retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

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