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Mitigada a presunção de veracidade da perícia previdenciária administrativa
Tutela de urgência para reestabelecer benefício pode ser concedida mesmo se perícia administrativa for negativa
Publicado por Ramon Krüger
há 6 anos
O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - PR/SC/RS) decidiu em sede de agravo de instrumento que atestado médico particular idôneo preenche o requisito para concessão de tutela de urgência que busca o reestabelecimento de benefício cessado após perícia médica administrativa do INSS. Assim, houve a mitigação da presunção de veracidade do laudo administrativo.
Também foi pontuado que o critério do risco de dano irreparável está lastreado na impossibilidade de exercer outro trabalho, acarretando a mingua financeira. A decisão foi unânime.
Autos n. 5015489-13.2018.4.04.0000/SC
dr Ramon Krüger (AOB/SC 45.375)