Modalidades Nova Lei de Licitações

MODALIDADES NOVA LEI DE LICITAÇÃO

A Lei nº 14.133/21, sancionada em 01 de abril de 2021, denominada como Nova Lei de Licitações(NLL), trouxe algumas mudanças essenciais para os servidores que atuam nas contratações públicas, concurseiros e empresas licitantes.

Uma das principais mudanças foi relacionada às modalidades das contratações públicas. Serão excluídas as modalidades de licitação: Convite, Tomada de Preços e RDC e incluída a modalidade Diálogo Competitivo.

IMPORTANTE: A Nova Lei já está vigente desde o dia 01/04/2021, contudo, somente passará a ser obrigatória após 2 anos do início da sua vigência. Dessa forma, até o dia 01/04/2023 os órgãos públicos poderão optar pela utilização da Lei Antiga nº 8.666/93 ou pela Nova Lei nº 14.133/21.

ALANA L. ARRUDA. OAB/MG 138.246. Graduada em direito desde agosto/2011. Atua na área jurídica desde o ano de 2008. Pós graduada em Direito Tributário e Especialista em Advocacia Pública. Vasta experiência em Direito do Trabalho, Consumidor, Bancário, Trânsito, Direito Médico, Família e Licitações.