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Modelo de Requerimento de Isenção da Taxa de Licenciamento
há 12 anos
Foi postado nos Downloads do site do Sindicato, modelo de requerimento solicitando a isenção da taxa de licenciamento. O requerimento deve ser instruído com os documentos enumerados no artigo 1.º da Instrução Normativa n.º 12/2012. A Instrução Normativa e a Lei n.º 9.794/2012 foram anexadas ao requerimento para o conhecimento dos servidores.
Vale lembrar que as negociações quanto à regulamentação da isenção do IPVA estão transcorrendo junto à Casa Civil e Secretaria da Fazenda.
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