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Moraes libera para o plenário do STF ação que discute lei da delação premiada
Ministros vão discutir se é legal mesma pena para integrantes de “organização criminosa” e quem embaraça investigação
Publicado por Jota Info
há 6 anos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quarta-feira (28/2), data para julgamento pelo plenário da ação de inconstitucionalidade em que o Partido Social Liberal (PSL) contesta artigos da Lei 12.850/2013 que definiu organização criminosa e também regulou o instituto da delação premiada. Agora, cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, incluir o caso na pauta de votações.