Motoboys podem ganhar direito a apólice de seguro de vida

Empresas que utilizarem serviço de moto-entrega de bens e valores, ou que possuam frota própria para o serviço, poderão ser obrigadas a contratarem apólice de seguro os seus motoboys e motogirls. A proposta, protocolada na Assembleia Legislativa (Ales), é do deputado Luciano Pereira (DEM) e está na Comissão de Justiça aguardando parecer.

Se a proposição for aprovada a empresa terá que contratar apólice de seguro para cobrir acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor de mercado, por profissional. O descumprimento das disposições contidas na Lei acarretará em multa de mil VRTE - o equivalente a R$1.920,00, cobrada em dobro a cada reincidência.

O deputado explicou que a proposta pretende agilizar a composição de danos pessoais ou contra terceiros, garantindo a observância e aplicação das disposições do Código Civil. “Podemos fazer cumprir a responsabilidade civil sem precisar lançar mão dos meios judiciais, que seriam bem mais demorados e muitas vezes arrastados por muitos anos vezes, fazendo com que o prejudicado receba mais rápido o que por direito lhe couber”, explicou Luciano Pereira.