MP-BA recomenda adequações no Portal Transparência de Salvador

Rafael Albuquerque

O Ministério Público baiano expediu recomendações ao prefeito municipal João Henrique (PMDB) e ao presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Alan Sanches (PMDB), para que haja adoção das medidas legais e administrativas necessárias à adequação das informações veiculadas no Portal Transparência de Salvador, relativas às contas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Salvador e da Câmara Municipal, às disposições estabelecidas nos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação do MP-BA foi em razão da não veiculação de informações obrigatórias no Portal e com o objetivo de assegurar aos cidadãos o pleno exercício do direito de fiscalização das contas públicas.

As recomendações são assinadas pelas promotoras de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e d...