MP do Brasil adere à nota internacional em apoio ao Ministério Público da Argentina
Alterações na Lei Orgânica afetariam a independência e a autonomia da instituição argentina
O Ministério Público Brasileiro, representado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aderiu, nesta terça-feira, 25 de outubro, a uma nota da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP) que alerta para o projeto de alteração da Lei Orgânica do Ministério Público Federal da Argentina. Onze procuradores-gerais aprovaram a manifestação de apoio ao MP da Argentina. Após divulgação da nota, houve suspensão da tramitação do projeto de lei naquele país.
As modificações propostas colocariam em risco a independência e a autonomia da instituição. Uma delas submete ao Poder Legislativo a escolha dos diretores e titulares das promotorias especializadas.
A nota desta terça-feira destaca a Declaração Conjunta de Lisboa (clique aqui para ver), também assinada por Janot neste mês, na qual os chefes dos Ministérios Públicos Ibero-Americanos afirmam que a independência e a autonomia do MP são valores essenciais para a consolidação do Estado de Direito. “O Ministério Público deve exercer suas funções inspirado pelo interesse público, vinculado a critérios rígidos de legalidade e objetividade e somente sujeito à Constituição e à lei”, pontua o documento.
Veja a íntegra da nota.
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