MP isenta de PIS e Cofins produtos da cesta básica
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
A Presidência da Repúbilca publicou, na sexta-feira (8/3), a Medida Provisória 609/2013, que isenta de PIS/Pasep e Cofins a receita decorrente da venda no mercado interno e importação dos produtos que compõem a cesta básica. A medida foi anunciada durante fala da presidente Dilma Rousseff em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres.
No pronunciamento, a presidente explicou que o intuito da MP é estimular a atividade econômica da agricultura, da indústria e do comércio, gerando empregos nos se...
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