MP participa de audiência pública sobre Regime Diferenciado de Contratação
Medida Provisória nº 678/2015 prevê a utilização de regime especial para a área de segurança pública
Brasília, 2/9/15- A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) participa de audiência pública no Senado Federal, nesta quarta-feira (2), para debater a Medida Provisória nº 678/2015 que prevê a utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a segurança pública.
A MP permite a compra de equipamentos e contratação de obras e serviços destinados a ações de segurança pública pelo regime diferenciado, possibilitando a redução dos prazos, o ganho de eficiência e maior inovação tecnológica nas aquisições e contratações.
O RDC já era utilizado nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dos sistemas de ensino público e das ações do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), bem como para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. E, desde junho deste ano, pode ser aplicado em licitações no âmbito da segurança pública.
Ministério da Justiça
facebook.com/JusticaGovBr
flickr.com/JusticaGovbr
www.justiça.gov.br
imprensa@mj.gov.br
(61) 2025-3135/ 3315/ 9962