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19 de Maio de 2024

MP pede que TCU suspenda contratação de militares da reserva pelo INSS

Publicado por Consultor Jurídico
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O subprocurador-geral do Ministério Público no TCU Lucas Rocha Furtado ingressou, nesta sexta-feira (17/1), com um pedido de medida cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o INSS.

Na representação, o subprocurador alega que a medida é inconstitucional já que a Carta Magna prevê necessidade de concurso público para recrutamento.

Furtado também argumenta que a contratação de militares da reserva pagará salários de R$ 2.071,42. “Esse valor representa o dobro do salá...

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