MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. Esta foi a tese fixada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão desta quinta-feira (25/10).

A decisão se deu a partir de análise de um recurso especial, com repercussão geral reconhecida, que questionava decisão do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia, entendendo que é incontestável a legitimidade do MP para propor esse tipo de ação por ...